O acesso a medicamentos de alto custo é uma das principais demandas envolvendo o direito à saúde no Brasil. Em muitas situações, pacientes recebem indicação médica para utilização de medicamentos que não são fornecidos administrativamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O SUS é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?
A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Entretanto, isso não significa que todo medicamento solicitado deva ser fornecido automaticamente. Quando o tratamento necessário não é disponibilizado pelo SUS ou quando as alternativas existentes não são eficazes para aquele paciente, pode surgir a possibilidade de buscar judicialmente o fornecimento do medicamento.
A receita médica é suficiente?
Em regra, não. Além da prescrição médica, normalmente é necessário apresentar relatório médico detalhado demonstrando o diagnóstico, a necessidade do medicamento, os riscos da ausência do tratamento e as razões pelas quais aquele medicamento é o mais adequado.
É preciso comprovar que não existe alternativa eficaz no SUS?
Sim. Em muitas situações, a Justiça verifica se os medicamentos disponibilizados pelo SUS são suficientes para tratar o paciente. Quando não são eficazes para o caso concreto, essa circunstância pode fundamentar o pedido.
Quais requisitos costumam ser analisados?
• comprovação científica da eficácia do tratamento;
• registro do medicamento na ANVISA, salvo exceções legais;
• necessidade clínica comprovada;
• inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS.
A negativa do SUS encerra o direito?
Não. A negativa administrativa não significa, por si só, que o paciente perdeu o direito. Quando os requisitos legais estão presentes, é possível buscar o fornecimento do medicamento por meio de ação judicial, inclusive com pedido de urgência quando houver risco à saúde.
Quais documentos são importantes?
• receita médica;
• relatório médico detalhado;
• exames e laudos;
• comprovante da negativa administrativa;
• documentos pessoais.
Cada caso deve ser analisado individualmente. Em caso de negativa de fornecimento de medicamento pelo SUS, procure orientação jurídica especializada.
Eduardo Fischer | Rampelotto | Bardusco & Advogados é um escritório de advocacia em Santa Cruz do Sul/RS, reconhecido pela atuação estratégica, ética e especializada em diferentes áreas do Direito. Com atendimento personalizado para empresas e pessoas físicas, o escritório atua com excelência jurídica em demandas de Direito Empresarial e Societário, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário (INSS), Recuperação de Créditos, Direito de Família e Sucessões, Direito Tributário, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Médico e da Saúde, Direito de Trânsito, Direito dos Servidores Públicos e Militares e Concursos Públicos.
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