O adicional de difícil acesso é uma verba paga a servidores públicos que exercem suas funções em locais afastados, áreas rurais ou regiões consideradas de difícil provimento. É comum na carreira do magistério, mas também pode alcançar outras funções públicas que enfrentam condições especiais de exercício.
Diferentemente do vencimento básico, esse adicional não tem caráter remuneratório. Sua finalidade é compensar o servidor pelas dificuldades impostas pelo local de trabalho, e não retribuir o cargo ocupado. Por esse motivo, sua natureza jurídica é, em regra, indenizatória e transitória.
Onde surge a controvérsia?
Muitos órgãos públicos realizam o desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de difícil acesso. No entanto, nem todas as verbas pagas ao servidor podem integrar a base de cálculo da contribuição. A legislação e a jurisprudência exigem que a verba tenha caráter permanente e se incorpore à aposentadoria, o que não ocorre nesse caso.
Quando o desconto é considerado ilegal?
O desconto previdenciário é indevido quando a verba:
- não se incorpora aos proventos de aposentadoria;
- possui caráter temporário ou indenizatório;
- depende do local de exercício do servidor.
Essas características estão presentes no adicional de difícil acesso, conforme entendimento consolidado em decisões judiciais recentes.
O que a Justiça tem decidido?
Os Tribunais têm reconhecido que o adicional de difícil acesso não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, quando há o desconto, ele é considerado ilegal, abrindo a possibilidade de correção da situação.
Quais são os direitos do servidor?
Diante do desconto indevido, o servidor pode pleitear:
- a cessação imediata dos descontos;
- a devolução dos valores pagos indevidamente;
- a restituição limitada aos últimos cinco anos, em razão da prescrição quinquenal.
Atenção à análise individual
Cada caso deve ser analisado de forma individualizada. O contracheque e demais documentos funcionais são essenciais para verificar a natureza da verba e a legalidade do desconto. Diante de indícios de irregularidade, o mais adequado é buscar orientação jurídica especializada e procurar um advogado de sua confiança.
