Advogado de Direito de Trânsito em Santa Cruz do Sul – RS

Para quem depende do carro ou da moto para trabalhar, uma notificação do DETRAN não é apenas um papel. É a possibilidade concreta de ficar sem dirigir por meses. E, na maioria das vezes, a pessoa só descobre o tamanho do problema quando o prazo de defesa já passou, porque a correspondência chegou em endereço antigo ou foi guardada sem leitura.

O sistema de trânsito funciona por etapas, com prazos curtos e documentos próprios. Cada etapa tem uma oportunidade de manifestação, e cada oportunidade perdida estreita a seguinte. Entender em que fase o caso está é o primeiro passo antes de qualquer decisão, inclusive antes de pagar a multa, já que o pagamento pode ser interpretado como reconhecimento da infração.

O que é o Direito de Trânsito e quando procurar um advogado

Direito de Trânsito reúne as regras sobre circulação de veículos, infrações administrativas, habilitação e responsabilidade por acidentes. Ele tem dois lados que costumam se confundir. Um é administrativo, tratado por órgãos como DETRAN, prefeitura e polícia rodoviária, e envolve multas, pontos e a carteira de habilitação. O outro é judicial, e aparece quando há discussão sobre danos causados em acidente ou quando a conduta no trânsito também é tratada como crime.

Procurar orientação faz sentido ao receber notificação de autuação ou de penalidade, ao ser comunicado da abertura de processo de suspensão ou cassação da habilitação, ao acumular pontos perto do limite, quando o veículo é retido ou removido, e depois de um acidente com danos, feridos ou discussão sobre quem deu causa.

Situações mais comuns

Multas e recursos

O processo de multa tem fases distintas. Primeiro vem a notificação de autuação, que abre espaço para a defesa prévia, em que se questiona a própria autuação. Depois vem a notificação de penalidade, contra a qual cabe recurso à JARI, sigla da junta administrativa que julga recursos de infrações. Mantida a penalidade, ainda é possível recorrer ao CETRAN, órgão estadual de trânsito. Os prazos constam nas próprias notificações e devem ser conferidos em cada documento, pois a contagem varia conforme a data de expedição.

Os argumentos dependem do caso. Podem envolver falha na descrição da infração, ausência ou irregularidade da notificação, problema na aferição do equipamento, identificação incorreta do veículo ou do condutor, entre outros pontos verificáveis por documento.

Pontuação na carteira

Cada infração gera pontos conforme sua gravidade, e esses pontos permanecem registrados por um período definido em lei, após o qual deixam de ser considerados. Convém acompanhar o extrato de pontuação pelo próprio DETRAN, porque a soma nem sempre corresponde ao que o condutor imagina, especialmente quando há infrações antigas ainda dentro do período de contagem.

Suspensão e cassação da CNH

Suspensão é a proibição temporária de dirigir. Ela pode decorrer do acúmulo de pontos ou de infrações que, sozinhas, já levam à penalidade, como dirigir sob influência de álcool ou participar de racha. O limite de pontos que autoriza a instauração do processo varia conforme a quantidade de infrações gravíssimas registradas no período, e essa regra foi alterada nos últimos anos, de modo que o limite aplicável deve ser confirmado na legislação vigente.

Cassação é medida mais severa, prevista para situações específicas, como dirigir durante o período de suspensão. Em ambos os casos existe processo administrativo, com direito a defesa e recurso antes da decisão final.

Processos administrativos do DETRAN

Além da suspensão, tramitam no órgão de trânsito processos sobre registro e transferência de veículo, bloqueios, questões de habilitação e cursos exigidos para retomada do direito de dirigir. São procedimentos com regras próprias, em que a comprovação documental e o cumprimento de prazos determinam o andamento.

Acidentes de trânsito

Depois de uma colisão, surgem discussões sobre reparação de danos ao veículo, despesas médicas, período sem poder trabalhar e, em casos com vítima, danos de outra natureza. A responsabilidade é apurada a partir de boletim de ocorrência, fotos, laudos, testemunhas e imagens. Quando há lesão ou morte, o episódio pode ser tratado também na esfera criminal, com regras próprias e defesa específica. Existe ainda o seguro obrigatório previsto em lei para vítimas de acidentes, cujas regras passaram por mudanças recentes e devem ser confirmadas no momento do pedido.

Como funciona o atendimento no escritório

O atendimento começa pela identificação da fase em que o caso está. Notificação de autuação, notificação de penalidade e intimação de processo de suspensão são documentos diferentes, com prazos diferentes, e o tratamento muda conforme o que chegou às mãos do condutor.

Em seguida são reunidos os documentos: a notificação, o extrato de pontuação, a cópia da habilitação, o documento do veículo e, quando houver, o auto de infração e o boletim de ocorrência. Com esse material, verificamos se existe fundamento para defesa ou recurso e explicamos o que cada via administrativa permite discutir.

Definido o caminho, a peça é elaborada e protocolada no órgão competente, com acompanhamento do julgamento. Nos casos de acidente, a análise inclui a via judicial para reparação de danos. Resultado de recurso não pode ser prometido por nenhum advogado: o que se pode fazer é apresentar os argumentos cabíveis e as provas dentro do prazo.

Perguntas frequentes

Pagar a multa impede recorrer?

O pagamento costuma ser compreendido como reconhecimento da infração e tende a dificultar a discussão posterior, embora existam situações particulares. Por isso, quando há intenção de recorrer, o ideal é analisar a notificação antes de efetuar o pagamento.

Perdi o prazo da defesa prévia. Ainda posso fazer alguma coisa?

Em regra sim, porque a fase seguinte abre nova oportunidade de manifestação, com o recurso contra a penalidade aplicada. Perder uma etapa reduz as chances de discutir determinados pontos, mas não encerra necessariamente o processo administrativo.

Posso continuar dirigindo durante o processo de suspensão?

Enquanto não houver decisão final e a entrega da habilitação não for determinada, o condutor em regra segue habilitado. A situação muda com a decisão definitiva. Como há variações conforme o tipo de processo, convém confirmar o estágio exato junto ao órgão de trânsito.

Recebi multa de infração cometida por outra pessoa. O que fazer?

Existe procedimento próprio para indicação do condutor infrator, com prazo informado na notificação e exigência de assinatura e documentos do indicado. Feita a indicação dentro do prazo e nos moldes exigidos, os pontos são atribuídos a quem realmente dirigia.

Depois de um acidente sem vítimas, preciso registrar boletim de ocorrência?

O registro não é obrigatório em toda e qualquer situação, mas é altamente recomendável. O boletim, junto com fotos e dados das testemunhas, costuma ser a principal prova quando as partes divergem sobre a dinâmica do acidente e sobre quem deve reparar os danos.

Como entrar em contato

Para analisar uma notificação, um processo do DETRAN ou as consequências de um acidente, é possível agendar um atendimento para leitura dos documentos.

Eduardo Fischer | Rampelotto | Bardusco & Advogados. Rua Coronel Oscar Rafael Jost, 1423 – Bairro Universitário – Santa Cruz do Sul/RS – CEP 96.815-713. Telefones: (51) 3711-2614 e (51) 2109-0276.

Veja também

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• Direito Bancário — financiamento e busca e apreensão de veículo
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