Foi aprovado no último dia 13/05, pelo Plenário do Senado Federal, substitutivo de Projeto de Lei que cria mecanismo de redução das tarifas de energia elétrica ao consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas.
O projeto original (PL 1.143/2021) determinava o desconto, nas tarifas de energia elétrica, pelos próximos 5 anos, do valor recolhido indevidamente a título de ICMS pelas empresas distribuidoras. A proposição tinha em vista decisão em Recurso Extraordinário (574.706-PR – Tema 69, em sede de repercussão geral) julgado pelo STF em 15/03/2017, no qual a Corte Suprema entendeu que o ICMS cobrado das empresas de distribuição e repassado aos consumidores não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins por elas pago.
O substitutivo do PL, cuja versão foi aprovada, ampliou a proposta originária, estabelecendo que o desconto nas faturas de energia elétrica deve ser feito todas as vezes em que houver cobrança indevida, por alterações normativas ou decisões administrativas/judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos. O Projeto, agora, seguiu para análise pela Câmara dos Deputados.
