A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, afetou ao rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 1.828.606/RS, estabelecendo, em resumo, as seguintes questões: (1) se para a prova da (in)eficácia do Equipamento de Proteção Individual para a neutralização de agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e se a prova pericial é obrigatória; (2) possibilidade de imposição de rito judicial instrutório rígido e abstrato para a apuração de ineficácia do EPI; (3) se é legalmente praticável eventual ampliação do tema pela Corte Regional na admissão de IRDR; (4) se é cabível a fixação de rol taxativo de situações de ineficácia do EPI; (5) possibilidade de inversão do ônus probatório para que o INSS demonstre ausência de dúvida sobre a eficácia do EPI atestada no PPP.
Foi determinada a suspensão de processos semelhantes em trâmite em segunda instância e/ou no STJ.
