Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior segurança jurídica para pessoas com visão monocular ao reconhecer o direito à isenção de ICMS na compra de veículo automotor.
O entendimento fortalece a aplicação das normas de inclusão e acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência e pode impactar diretamente situações em que pedidos administrativos de isenção tenham sido negados pelos Estados.
O que decidiu o STJ?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pessoas com visão monocular possuem direito à isenção de ICMS na aquisição de veículos, reconhecendo que essa condição deve ser enquadrada como deficiência visual também para fins de acesso ao benefício fiscal.
O reconhecimento legal da visão monocular
A decisão do STJ está alinhada com a Lei nº 14.126/2021, que reconheceu expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais.
Como a decisão pode impactar os contribuintes?
Na prática, o entendimento do STJ reforça o direito de pessoas com visão monocular que buscam obter os benefícios fiscais previstos para pessoas com deficiência.
Cada caso exige análise individual
Embora a decisão represente um avanço relevante, os requisitos para concessão de benefícios fiscais devem ser analisados conforme as particularidades de cada situação.
Em caso de dúvidas sobre isenções tributárias, benefícios destinados às pessoas com deficiência ou negativas administrativas, procure orientação com um advogado de sua confiança.
Eduardo Fischer | Rampelotto | Bardusco & Advogados é um escritório de advocacia em Santa Cruz do Sul/RS, reconhecido pela atuação estratégica, ética e especializada em diferentes áreas do Direito. Com atendimento personalizado para empresas e pessoas físicas, o escritório atua com excelência jurídica em demandas de Direito Empresarial e Societário, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário (INSS), Recuperação de Créditos, Direito de Família e Sucessões, Direito Tributário, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Médico e da Saúde, Direito de Trânsito, Direito dos Servidores Públicos e Militares e Concursos Públicos.
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