Danos morais: o que são, que provas guardar, prazos e caminhos para o pedido

Danos morais: o que são, que provas guardar, prazos e como funciona o pedido

Uma cobrança indevida que levou o nome ao cadastro de inadimplentes, uma ofensa espalhada em grupo de WhatsApp, uma foto publicada sem autorização. Situações assim levam muita gente a perguntar se cabe um pedido de indenização por danos morais e por onde começar.

Este texto explica, de forma geral, o que a lei entende por dano moral, em que situações o tema costuma aparecer, quais provas guardar, quais são os prazos e quais caminhos existem. Cada caso depende dos fatos e dos documentos, e a análise individual é sempre necessária.

O que é dano moral?

Dano moral é a lesão a direitos ligados à pessoa, como a honra, a imagem, a intimidade, o nome e a dignidade. A Constituição Federal garante a indenização por esse tipo de dano (art. 5º, incisos V e X), e o Código Civil determina que quem causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão ilícita, tem o dever de repará-lo (arts. 186 e 927).

Nem todo incômodo gera indenização. Os tribunais costumam diferenciar o dano moral do chamado “mero aborrecimento”, que são os contratempos comuns da vida em sociedade. O que pesa é a gravidade da situação, a repercussão na vida da pessoa e as provas do que aconteceu.

Em que situações o dano moral costuma ser discutido?

  • Negativação indevida: inclusão do nome em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente ou já paga. Quando a pessoa já tinha outra negativação legítima, o Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, cabe o cancelamento do registro, mas não a indenização (Súmula 385).
  • Relações de consumo: cobranças abusivas, falhas graves na prestação de serviços, fraudes em contas e cartões, problemas sérios com planos de saúde.
  • Ofensas à honra: acusações falsas, xingamentos e exposição humilhante, inclusive em redes sociais e grupos de mensagens.
  • Uso indevido da imagem: fotos ou vídeos publicados sem autorização, especialmente com fins comerciais.
  • Acidentes e erros profissionais: acidentes de trânsito, quedas em locais mal conservados e falhas em atendimentos médicos ou odontológicos.

Que provas guardar?

A prova é o ponto central de qualquer pedido. Quanto antes ela for reunida, melhor, porque mensagens são apagadas e publicações saem do ar. Costumam ser úteis:

  • capturas de tela com data, hora, nome do perfil e endereço da publicação;
  • números de protocolo de atendimento, e-mails, cartas e contratos;
  • comprovantes de pagamento e a consulta que mostra o nome negativado;
  • nome e contato de testemunhas;
  • boletim de ocorrência, quando o fato também puder ser crime;
  • em conteúdo publicado na internet, a ata notarial feita em cartório, que registra com fé pública o que estava na tela.

Qual é o prazo para pedir indenização por danos morais?

Os prazos variam conforme a situação. Em regra, o prazo para pedir reparação civil é de 3 anos (Código Civil, art. 206, § 3º, V). Quando o dano decorre de um acidente de consumo, isto é, de produto ou serviço defeituoso, o prazo é de 5 anos, contado do conhecimento do dano e de quem o causou (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). Situações ligadas a contratos podem ter prazos diferentes. Por isso, é prudente não deixar a análise para depois.

Fui ofendido nas redes sociais. É caso cível ou criminal?

Pode ser os dois. O Código Penal prevê os crimes de calúnia (atribuir falsamente a alguém um fato definido como crime, art. 138), difamação (atribuir um fato ofensivo à reputação, art. 139) e injúria (ofender a dignidade ou o decoro, art. 140). Em regra, esses crimes dependem de queixa-crime apresentada pela própria vítima, no prazo de 6 meses contado do dia em que ela soube quem é o autor da ofensa (Código de Processo Penal, art. 38).

Independentemente da esfera criminal, a pessoa ofendida pode discutir a indenização na esfera cível e pedir a remoção do conteúdo. As duas vias têm regras, prazos e provas próprias.

O que é o direito de resposta?

Quem é atingido por matéria publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, como jornal, site de notícias, rádio ou televisão, tem direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao que foi divulgado (Lei 13.188/2015). O pedido deve ser feito ao próprio veículo em até 60 dias da divulgação. Se ele não for atendido em 7 dias, é possível recorrer ao Judiciário. O direito de resposta não impede o pedido de indenização.

Publicaram minha foto sem autorização. O que diz a lei?

O Código Civil protege a imagem da pessoa e permite pedir que a divulgação não autorizada seja interrompida, além da indenização cabível (art. 20). Quando a imagem é usada com fins econômicos ou comerciais, como em anúncios, o Superior Tribunal de Justiça entende que a indenização não depende de prova de prejuízo (Súmula 403).

Como funciona o pedido? Preciso entrar com processo?

Nem sempre o primeiro passo é o processo. Em muitas situações, uma reclamação formal, uma notificação extrajudicial ou um pedido de remoção à plataforma resolvem o problema mais rápido. Em relações de consumo, também é possível registrar reclamação no Procon ou no consumidor.gov.br.

Quando a via judicial é necessária, as causas de menor valor podem tramitar no Juizado Especial Cível, o antigo “pequenas causas”, que aceita causas de até 40 salários mínimos; até 20 salários mínimos, a pessoa pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º e 9º). Nas demais situações, o pedido segue pela Justiça comum. O valor de uma eventual indenização é definido pelo juiz, conforme as circunstâncias de cada caso, e não há como antecipá-lo.

Base legal

  • Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X.
  • Código Civil, arts. 20, 186, 206 (§ 3º, V) e 927.
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 27.
  • Código Penal, arts. 138 a 140; Código de Processo Penal, art. 38.
  • Lei 13.188/2015 (direito de resposta) e Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).
  • Superior Tribunal de Justiça, Súmulas 385 e 403.

Eduardo Fischer | Rampelotto | Bardusco & Advogados atua em Santa Cruz do Sul/RS desde 1995 e atende pessoas e empresas do Vale do Rio Pardo. Telefones: (51) 3711-2614 e (51) 2109-0276.