A inadimplência condominial pode comprometer o funcionamento e o planejamento financeiro do condomínio. Por isso, quando existem cotas em atraso, é importante que o síndico conduza a cobrança de forma organizada, documentada e de acordo com a legislação.
O que fazer antes de iniciar a cobrança?
O primeiro passo é identificar quais unidades estão inadimplentes, os valores devidos, o período da dívida e os documentos que comprovam os débitos.
Convenção, atas de assembleia, demonstrativos, boletos e registros dos pagamentos ajudam a formar um histórico claro da obrigação.
É necessário entrar imediatamente com uma ação judicial?
Não. Dependendo do caso, o condomínio pode inicialmente buscar uma solução extrajudicial, por meio de contato com o condômino, notificação ou negociação.
Uma abordagem organizada pode possibilitar a regularização sem a necessidade imediata de processo judicial.
Quando a dívida pode ser cobrada por execução?
O Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas. Isso pode permitir que o condomínio ingresse diretamente com ação de execução, observados os requisitos legais.
E se novas parcelas vencerem durante o processo?
As cotas que vencerem no decorrer da execução podem ser incluídas no débito. O STJ entende que, por serem prestações periódicas e sucessivas, essas parcelas podem integrar a execução até o efetivo pagamento, evitando a necessidade de uma nova ação para cada vencimento. Esse entendimento foi novamente aplicado pelo tribunal em decisão publicada em maio de 2026.
Como tornar a recuperação de crédito mais eficiente?
Manter os documentos organizados e acompanhar a inadimplência desde os primeiros atrasos facilita tanto uma eventual negociação quanto a adoção das medidas judiciais cabíveis.
A cobrança condominial possui particularidades e deve ser avaliada conforme a documentação e as circunstâncias de cada caso. Em caso de dúvida, procure um advogado de sua confiança.
Base jurídica: arts. 323, 771 e 784, X, do Código de Processo Civil; jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre inclusão das cotas condominiais vincendas na execução.
Eduardo Fischer | Rampelotto | Bardusco & Advogados é um escritório de advocacia em Santa Cruz do Sul/RS, reconhecido pela atuação estratégica, ética e especializada em diferentes áreas do Direito. Com atendimento personalizado para empresas e pessoas físicas, o escritório atua com excelência jurídica em demandas de Direito Empresarial e Societário, Direito Trabalhista, Direito Previdenciário (INSS), Recuperação de Créditos, Direito de Família e Sucessões, Direito Tributário, Direito Bancário e do Consumidor, Direito Imobiliário, Direito Médico e da Saúde, Direito de Trânsito, Direito dos Servidores Públicos e Militares e Concursos Públicos. Referência em advocacia em Santa Cruz do Sul e região, o escritório Eduardo Fischer | Rampelotto | Bardusco & Advogados reúne experiência, atualização constante e compromisso com soluções jurídicas seguras, respo
