A união estável pode produzir efeitos pessoais, patrimoniais e sucessórios mesmo quando o casal nunca assinou um contrato. Ainda assim, formalizar a relação é uma medida importante para esclarecer direitos, organizar o patrimônio e reduzir possíveis conflitos.
Quando uma relação é considerada união estável?
De acordo com o Código Civil, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.
A legislação não determina um período mínimo de relacionamento para o reconhecimento. Por isso, a análise considera as circunstâncias concretas da vida do casal, como a forma de convivência, a estabilidade da relação e a intenção de formar uma entidade familiar.
É obrigatório fazer um contrato de união estável?
Não. A ausência de contrato não impede que a união estável seja reconhecida judicial ou extrajudicialmente. Se os requisitos legais estiverem presentes, a relação poderá produzir efeitos jurídicos independentemente da formalização.
O contrato, porém, funciona como um importante instrumento de organização. Ele pode registrar a existência da união, a data declarada de seu início e as regras escolhidas pelos companheiros para disciplinar os efeitos patrimoniais da relação.
O que pode ser definido no contrato?
O casal pode escolher o regime de bens que regerá a união, respeitados os limites previstos pela legislação. Também pode estabelecer disposições relacionadas à administração do patrimônio e registrar outras decisões relevantes para a vida em comum.
Quando o contrato é celebrado durante uma união já existente para alterar o regime de bens, é necessário observar que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança produz, em regra, efeitos para o futuro. Além disso, a forma adotada e o registro do documento podem influenciar sua eficácia perante terceiros.
O que acontece quando o casal não possui contrato?
Na ausência de contrato escrito, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, determinados bens adquiridos de forma onerosa durante a união podem integrar o patrimônio comum, ainda que estejam registrados somente em nome de um dos companheiros.
Isso não significa que todos os bens serão automaticamente divididos. Patrimônio anterior à união, heranças, doações e outras situações podem receber tratamento diferente. A origem dos recursos, a data da aquisição e as circunstâncias de cada bem devem ser analisadas individualmente.
Formalizar a união estável não é uma exigência para que a relação exista, mas pode trazer maior clareza e segurança jurídica ao casal. A orientação de um profissional é recomendada para avaliar o regime de bens, a forma do documento e as particularidades patrimoniais e familiares envolvidas.
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