Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 25/11/2024 que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos
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A controvérsia jurídica consiste em definir se uma plataforma, provedor de aplicação de internet, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou
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