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Divórcio em cartório com filhos menores: é possível?
O divórcio extrajudicial é aquele realizado diretamente em cartório, por meio de escritura pública, sem necessidade de processo judicial. Trata-se de um

Imóvel irregular: riscos e formas de regularização
A regularidade documental de um imóvel é fundamental para garantir segurança jurídica e proteção patrimonial. Muitos proprietários só percebem problemas quando tentam

Erro da Administração: servidor público precisa devolver valores?
Situações envolvendo pagamentos indevidos pela Administração Pública são mais comuns do que se imagina. Gratificações calculadas de forma incorreta, adicionais pagos a

Agente Comunitário de Saúde tem direito automático à aposentadoria especial?
A Emenda Constitucional 120/2022 trouxe novas disposições sobre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o que gerou dúvidas e expectativas quanto ao

Direito ao home care pelo SUS e pelos planos de saúde
O home care, ou atendimento domiciliar de saúde, é uma alternativa à internação hospitalar tradicional. Ele permite que o paciente receba tratamento

Adicional de difícil acesso e contribuição previdenciária: quando o desconto é indevido?
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Acidente de trânsito: quando pode existir direito à indenização?
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Vazamento de Dados e Algoritmos: A responsabilidade das empresas por falhas de segurança
Sua empresa pode estar gerando responsabilidade civil sem perceber A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em uma nova fase. Em

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Holding Familiar: Seu patrimônio está preparado para a sucessão?
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