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Reconhecimento da abusividade em compra de dívida com “troco”
O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de
O cumprimento de sentença, mesmo que referente exclusivamente a honorários, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ainda que o feito no qual foi proferida a sentença em que fixada a verba honorária tenha tramitado perante juízo de vara especializada, salvo se outro for o juízo escolhido pelo exequente
O art. 516 do Código de Processo Civil consagra a regra geral de competência para o processamento do cumprimento de sentença dos
O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio
Ressalte-se que os artigos 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/1964 – lei que disciplina o condomínio em edificações e as incorporações
Beneficiário que fica mais de 60 dias sem retirar pagamento pode ter os valores suspensos
Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ficam sem receber ou movimentar o pagamento por
A NÃO HOMOLOGAÇÃO, PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DE AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO ÀS VAGAS DESTINADAS A AFRODESCENDENTES IMPLICA APENAS SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO ÀS VAGAS RESERVADAS E NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA
Cinge-se a controvérsia a debater ato atribuído a Presidente de Comissão de Heteroidentificação que, no âmbito de processo seletivo, não homologou autodeclaração
A REGRA DO ART. 217, II, DA LEI N. 8.112/1990 TAMBÉM SE APLICA PARA AQUELES QUE TIVERAM SUA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR ESCRITURA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL
Cinge-se a controvérsia acerca do direito ao recebimento do benefício de pensão pela morte de seu ex-marido, servidor público federal, uma vez
STJ RECONHECE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE AVÓS E NETOS ADULTOS, DIFERENCIANDO DO INSTITUTO DE ADOÇÃO E DESTACANDO A MULTIPARENTALIDADE.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao considerar juridicamente possível o reconhecimento de filiação socioafetiva
RECONHECIDO DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
Foi obtido na Justiça o direito de recebimento de pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo para animal de estimação que sofre
O que mudou nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a edição da Lei 15.077 de 27 de dezembro de 2024?
O que muda? A nova legislação introduz três mudanças principais: A partir de agora, a avaliação da deficiência para solicitantes com menos
INSS define o valor do reajuste anual das aposentadorias e pensões
Uma Portaria dos ministérios da Previdência e da Fazenda definiu novos valores das aposentadorias que excedem o piso vinculado ao salário mínimo.
