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O que mudou nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a edição da Lei 15.077 de 27 de dezembro de 2024?
O que muda? A nova legislação introduz três mudanças principais: A partir de agora, a avaliação da deficiência para solicitantes com menos
INSS define o valor do reajuste anual das aposentadorias e pensões
Uma Portaria dos ministérios da Previdência e da Fazenda definiu novos valores das aposentadorias que excedem o piso vinculado ao salário mínimo.
TNU decide que documentação do cônjuge ou companheiro como empregado rural é início de prova para concessão de benefício previdenciário
Na sessão ordinária de julgamento realizada em 6 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por
Justiça Federal do Paraná concede abatimento de 26% de saldo devedor do FIES à médica que atuou na pandemia
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o abatimento de 26% do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) á uma
Não é permitida à dependente a cumulação de pensão especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pensão por morte do seu falecido marido
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 25/11/2024 que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho
A Comissão de Corretagem: Quando e Por Quem é Devida? Um Olhar Jurídico
A comissão de corretagem é um tema recorrente nas relações entre corretores de imóveis, compradores e vendedores. Afinal, ela representa a remuneração
Morte de recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de a pessoa que morre em consequência de erro
Turma Nacional de Uniformização fixa tese sobre benefício de aposentadoria por idade
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento de 16 de outubro, dar provimento
STJ autoriza divórcio em que autor do pedido faleceu durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a morte do autor do pedido de divórcio durante a
