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Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 25/11/2024 que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho
A Comissão de Corretagem: Quando e Por Quem é Devida? Um Olhar Jurídico
A comissão de corretagem é um tema recorrente nas relações entre corretores de imóveis, compradores e vendedores. Afinal, ela representa a remuneração
Morte de recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de a pessoa que morre em consequência de erro
Turma Nacional de Uniformização fixa tese sobre benefício de aposentadoria por idade
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento de 16 de outubro, dar provimento
STJ autoriza divórcio em que autor do pedido faleceu durante o processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a morte do autor do pedido de divórcio durante a
Agricultor indígena garante benefício por incapacidade temporária
A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu a concessão do benefício por incapacidade temporária a um agricultor indígena, que ficou impossibilitado
O militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar em virtude de acidente em serviço, terá direito à reforma ex officio se o acidente em serviço ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.954/2019
Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex
Contratos Eletrônicos e a Essencialidade do Código Hash
A digitalização dos processos transformou a forma como interagimos e realizamos negócios. Os contratos, antes restritos ao papel, migraram para o ambiente
Donas de casa conquistam benefício por incapacidade temporária em julgamento que aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em Turma Recursal do Paraná
A 4ª Turma Recursal do Paraná reconheceu o direito de duas donas de casa a auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com base
É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso
A controvérsia jurídica consiste em definir se uma plataforma, provedor de aplicação de internet, pode, por iniciativa própria, remover, suspender ou tornar indisponíveis
