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O DIREITO DO AUTOR DE DESISTIR DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DA DEMANDADA PELA BUSCA DE UMA DECISÃO DE MÉRITO, AINDA QUE O PEDIDO TENHA SIDO APRESENTADO ANTES DA CONTESTAÇÃO, QUANDO A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO PREJUDICAR OS INTERESSES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE DOWN):
O cerne da controvérsia consiste em saber se, após o ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos e o deferimento dos provisórios
Responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas
Interrupção programada de serviços demanda aviso prévio
Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma
Reconhecimento da abusividade em compra de dívida com “troco”
O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de
O cumprimento de sentença, mesmo que referente exclusivamente a honorários, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ainda que o feito no qual foi proferida a sentença em que fixada a verba honorária tenha tramitado perante juízo de vara especializada, salvo se outro for o juízo escolhido pelo exequente
O art. 516 do Código de Processo Civil consagra a regra geral de competência para o processamento do cumprimento de sentença dos
O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio
Ressalte-se que os artigos 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/1964 – lei que disciplina o condomínio em edificações e as incorporações
Beneficiário que fica mais de 60 dias sem retirar pagamento pode ter os valores suspensos
Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ficam sem receber ou movimentar o pagamento por
A NÃO HOMOLOGAÇÃO, PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DE AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO ÀS VAGAS DESTINADAS A AFRODESCENDENTES IMPLICA APENAS SUA ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RELAÇÃO ÀS VAGAS RESERVADAS E NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA
Cinge-se a controvérsia a debater ato atribuído a Presidente de Comissão de Heteroidentificação que, no âmbito de processo seletivo, não homologou autodeclaração
A REGRA DO ART. 217, II, DA LEI N. 8.112/1990 TAMBÉM SE APLICA PARA AQUELES QUE TIVERAM SUA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA POR ESCRITURA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL
Cinge-se a controvérsia acerca do direito ao recebimento do benefício de pensão pela morte de seu ex-marido, servidor público federal, uma vez
STJ RECONHECE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ENTRE AVÓS E NETOS ADULTOS, DIFERENCIANDO DO INSTITUTO DE ADOÇÃO E DESTACANDO A MULTIPARENTALIDADE.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao considerar juridicamente possível o reconhecimento de filiação socioafetiva
