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Aviso prévio indenizado não é tempo de serviço para aposentadoria, diz STJ
O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período,
Impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão
A impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de
CNIB 2.0: Provimento nº 188 do CNJ moderniza e digitaliza todo o processo, garantindo mais eficiência, transparência e segurança jurídica
Já está no ar a CNIB 2.0, regulamentada pelo Provimento nº 188/2024 do CNJ. A nova versão da Central Nacional de Indisponibilidade de
Dano moral por ricochete
O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva. A controvérsia consiste
O DIREITO DO AUTOR DE DESISTIR DE AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO DA DEMANDADA PELA BUSCA DE UMA DECISÃO DE MÉRITO, AINDA QUE O PEDIDO TENHA SIDO APRESENTADO ANTES DA CONTESTAÇÃO, QUANDO A HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO PREJUDICAR OS INTERESSES DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE DOWN):
O cerne da controvérsia consiste em saber se, após o ajuizamento de ação de oferecimento de alimentos e o deferimento dos provisórios
Responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas
Interrupção programada de serviços demanda aviso prévio
Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma
Reconhecimento da abusividade em compra de dívida com “troco”
O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de
O cumprimento de sentença, mesmo que referente exclusivamente a honorários, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ainda que o feito no qual foi proferida a sentença em que fixada a verba honorária tenha tramitado perante juízo de vara especializada, salvo se outro for o juízo escolhido pelo exequente
O art. 516 do Código de Processo Civil consagra a regra geral de competência para o processamento do cumprimento de sentença dos
O condômino, individualmente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia de condomínio
Ressalte-se que os artigos 22, § 1º, f, da Lei n. 4.591/1964 – lei que disciplina o condomínio em edificações e as incorporações
