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STJ: cobrança de percentual de coparticipação em home care é ilegal
A 3ª Turma do STJ entendeu ser ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma
Aluguel de imóvel urbano não impede aposentadoria rural
O TRF4 determinou que o INSS pague aposentadoria por idade rural a um agricultor de 67 anos, mesmo que ele possua renda
STJ: cobrança de percentual de coparticipação em home care é ilegal
A 3ª Turma do STJ entendeu ser ilegal a cláusula de plano de saúde que prevê a cobrança de coparticipação, em forma
Banco deve reduzir juros de empréstimos a aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a redução das taxas de juros de dois empréstimos contratados por consumidora idosa
TST: critério de idade para dispensa é discriminatório
O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) terá de pagar R$ 50 mil de indenização a uma bancária aposentada por
Resultado positivo em exame de DNA basta para a concessão de pensão por morte
Uma vez que a condição de filha biológica é atestada por exame, sua dependência do genitor (pai) fica presumida – assim entendeu
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida de homem casado
A 4ª Turma do STJ decidiu que o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada (que não é separada
STJ: multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após o prazo do Código de Trânsito
A 1ª Seção do STJ proveu um pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito das turmas recursais dos juizados da
Por erro em avaliação médica, INSS deve pagar indenização à família de motorista falecido em acidente
O TRF4 condenou o INSS ao pagamento de indenização de R$ 150 mil por danos morais para a viúva e os dois
Condições especiais que dão direito à isenção de Imposto de Renda e restituição dos valores pagos indevidamente
Por Edislene Pinheiro Caseiro, integrante do núcleo de Direito do Consumidor e Direito Tributário e sócia do escritório Eduardo Fischer Advocacia Empresarial
