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RECONHECIDO DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
Foi obtido na Justiça o direito de recebimento de pensão alimentícia provisória de 30% do salário-mínimo para animal de estimação que sofre
O que mudou nas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a edição da Lei 15.077 de 27 de dezembro de 2024?
O que muda? A nova legislação introduz três mudanças principais: A partir de agora, a avaliação da deficiência para solicitantes com menos
INSS define o valor do reajuste anual das aposentadorias e pensões
Uma Portaria dos ministérios da Previdência e da Fazenda definiu novos valores das aposentadorias que excedem o piso vinculado ao salário mínimo.
TNU decide que documentação do cônjuge ou companheiro como empregado rural é início de prova para concessão de benefício previdenciário
Na sessão ordinária de julgamento realizada em 6 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por
Justiça Federal do Paraná concede abatimento de 26% de saldo devedor do FIES à médica que atuou na pandemia
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) concedeu o abatimento de 26% do saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) á uma
Não é permitida à dependente a cumulação de pensão especial de ex-combatente do seu falecido pai com a pensão por morte do seu falecido marido
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao recebimento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei
Mudanças da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no dia 25/11/2024 que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho
A Comissão de Corretagem: Quando e Por Quem é Devida? Um Olhar Jurídico
A comissão de corretagem é um tema recorrente nas relações entre corretores de imóveis, compradores e vendedores. Afinal, ela representa a remuneração
Morte de recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de a pessoa que morre em consequência de erro
Turma Nacional de Uniformização fixa tese sobre benefício de aposentadoria por idade
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento de 16 de outubro, dar provimento
